Informativo Sindicreches – Porto Alegre
O Prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, sancionou a Lei de Nº 12.952, de 7 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a autorização para a aquisição de vagas na Educação Infantil – Etapa Creche, junto as instituições particulares com fins lucrativos, para crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A nova lei prevê, entre outros critérios para a obtenção de vagas, a comprovação de renda bruta familiar mensal igual ou menor do que três salários mínimos nacionais.
O Edital será publicado esta semana e para apresentá-lo, a Prefeitura fará uma reunião online no dia 13 de janeiro às 16h.
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